Os médicos de família da Unidade de Saúde Familiar de Marmelais, em Tomar, não passam atestados para obtenção de carta de condução, carta de caçador, licença de uso e porte de arma e carta de marear e não fazem exames para efeitos da prática desportiva.
O aviso está afixado nas instalações da USF e tem apanhado alguns utentes de surpresa, já que esta recusa tem sido alargada a mais exames ao longo dos últimos anos.
A justificação do antigo centro de saúde é o de “libertar recursos/consultas canalizando estes para a efetiva prestação de cuidados e promoção de saúde”, já que “a emissão de atestados médicos para carta de condução não faz parte da carteira básica de serviços das unidades de saúde familiar”.
Baseia a sua decisão em pareceres da Ordem dos Médicos, segundo a qual “a emissão deste tipo de testados não constitui uma obrigação legal para um médico que trabalha no Serviço Nacional de Saúde”,
“A emissão desse tipo de atestado para comprovar a aptidão para conduzir culmina uma atividade médica pericial, podendo criar situações de quebra na relação médico-doente nos casos de inaptidão para condução”, argumenta-se.
Outro parecer da Ordem refere “o conflito deontológico entre o papel do médico de família e a certificação de aptidão para o uso e porte de armas, condução de veículos e outros atos de natureza pericial”.
Cita-se ainda uma alínea do Regulamento de Deontologia Médica, segundo a qual “as funções de médico assistente e médico perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa”.
Há dois anos, o argumento para não passar atestados era a pandemia (conferir notícia em baixo).
Centro de saúde deixa de passar atestados para carta de condução
A questão levantada na notícia revela um dilema ético e prático no sistema de saúde e na função dos médicos de família. A recusa dos médicos de passarem atestados para renovação de carta de condução, entre outros, em unidades de saúde públicas, enquanto em certos contextos privados, como escolas de condução, fazem-no mediante pagamento de valores elevados, levanta preocupações legítimas sobre a equidade no acesso aos serviços e a transparência nos critérios aplicados.
Penso que os critérios são iguais para todos os utentes abrangidos por essa unidade, se efetivamente cumprirem e não passarem apenas a alguns por compadrio. A carta de condução ainda pode ser discutível, mas todos os outros exemplos são situações recreativas (caçador, mareador, etc), pelo que concordo ser a cargo de quem usufrui dessas práticas e não ‘roubar consultas’ das quais poderei necessitar. De qualquer forma concordo que perante recursos finitos que sejam canalizados para observar utentes/doentes e não apenas passarem papéis.