No cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da Lei n.º 58/2019, o Tomar na Rede assegura a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores e garante o exercício dos respetivos direitos de forma transparente, simples e eficaz.
A presente página explica como pode exercer os seus direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como os procedimentos associados.
Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Tomar na Rede, com sede na Rua Joaquim Jacinto, 99, 2300-577 Tomar.
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, poderá contactar-nos através do email: .
Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, tem direito a:
- Acesso aos dados pessoais (art. 15.º RGPD): obter confirmação sobre quais os dados pessoais que são tratados e aceder aos mesmos;
- Retificação (art. 16.º RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento (art. 17.º RGPD): requerer a eliminação dos seus dados pessoais, quando aplicável;
- Limitação do tratamento (art. 18.º RGPD): solicitar a restrição do tratamento em determinadas situações;
- Portabilidade (art. 20.º RGPD): receber os dados num formato estruturado e de leitura automática ou solicitar a sua transferência;
- Oposição (art. 21.º RGPD): opor-se ao tratamento dos seus dados, nomeadamente quando este se baseie em interesse legítimo;
- Retirada do consentimento: quando o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Como exercer os seus direitos
O exercício dos seus direitos pode ser efetuado através de pedido escrito enviado para o email .
O pedido deve identificar claramente o titular dos dados e indicar o direito que pretende exercer. Sempre que necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais com o objetivo de confirmar a identidade do requerente.
O Tomar na Rede responderá ao pedido no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado em situações devidamente justificadas, sendo o titular informado dessa prorrogação.
Conservação e limitações
O exercício de determinados direitos poderá ser limitado quando os dados sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos em processos judiciais ou proteção de direitos de terceiros.
Segurança dos dados
O Tomar na Rede implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Reclamações
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação em vigor, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt
Atualizações
O Tomar na Rede reserva-se o direito de atualizar esta página sempre que necessário, de forma a refletir alterações legais ou operacionais.