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Nova lei trava podas radicais

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A partir desta quinta feira, dia 19, entra em vigor o novo “regime jurídico de gestão do arvoredo urbano”, publicado no dia anterior no Diário da República.

A nova legislação prevê um manual de boas práticas, regulamentos municipais e multas para privados e municípios que façam podas ou abates à margem das regras.

O caso mais recente em Tomar, envolveu a junta de freguesia urbana com o abate injustificado e sem parecer técnico de uma árvore no bairro 1º de maio, que provocou estragos no telhado de uma habitação onde reside uma idosa com mais de 90 anos, ficando ao mesmo tempo a moradora privada de sombra.

Este é apenas um de muitos exemplos que juntas de freguesia e câmaras têm protagonizado. Podam e cortam árvores indiscriminadamente e sem justificação técnica.

A partir de agora, a PSP e a GNR vão poder multar os municípios e os particulares que façam podas radicais ou abates de árvores sem justificação e contra as regras inscritas nos regulamentos municipais de arvoredo urbano, que têm de ser criados dentro de um ano.

A nova legislação surgiu na sequência de uma petição, foi proposta pelo PAN e recebeu contributos de vários partidos.

 

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

Limpeza de árvores ou poda radical?

 

Escrita por Redação

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