Um dos pontos da sessão da Assembleia Municipal marcada para sábado, dia 26, é a alteração ao Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Concelho de Tomar. Só que essa alteração já foi aprovada pela câmara a 4 de setembro de 2017. Ou seja, quase cinco anos depois é que o documento é apresentado à assembleia municipal.
E o assunto não é pacífico já que se trata de retirar poderes ao Executivo e à Assembleia, centralizando na presidente da Câmara o poder de nomear o Provedor do Munícipe, além de aumentar a remuneração de quem for escolhido para este cargo.
Em 2017, os dois vereadores do PSD (João Tenreiro e António Jorge) votaram contra, bem como o vereador da CDU, Bruno Graça (ver deliberação e declaração de voto em baixo).
Figura criada em 2015 como uma das promessas do PS, o Provedor do Munícipe de Tomar nunca passou do papel.
A deliberação de 2017
Entretanto, o PSD emitiu um comunicado sobre o assunto no qual denuncia a falta de transparência na nomeação desta figura.
Comunicado:
Transparência na Nomeação do Provedor do Munícipe
1. Na próxima sessão de Assembleia Municipal de Tomar, vai ser colocado à discussão e votação a deliberação da Câmara Municipal que pretende alterar o Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Concelho de Tomar, relativo a uma reunião datada de 4 de setembro de 2017, ou seja, há mais de 4anos!
2. Recordamos que este mesmo Regulamento foi aprovado na 1ª reunião da 2ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de Tomar, realizada a 30 de abril de2015, sendo que já na reunião de câmara de 28 de novembro de 2016 os vereadores eleitos pelo PSD recomendaram à Câmara Municipal que viesse a incluir na ordem do dia a designação do Provedor do Munícipe.
3. Todavia, em vez de designar o referido Provedor, como lhe competia, a Sr.ª Presidente da Câmara decidiu adiar este mesmo assunto, como aliás tem vindo a fazer com outros temas de particular importância para o concelho de Tomar.
4. Com espanto, ou talvez não, o Grupo Municipal do PSD constata que, passados quase sete anos da publicação do Regulamento e quase cinco anos desde aprovação da alteração na referida reunião, só agora é que este assunto é incluído na Ordem do Dia da Assembleia Municipal, o que nos levanta sérias dúvidas quanto à sua legalidade e até transparência sobre todo este processo.
5. Não aceitamos uma resposta da Sr.ª Presidente que venha a afirmar que se trata de um problema dos serviços da Assembleia ou até mesmo do anterior Presidente deste órgão, uma vez que no anterior mandato foram várias as interpelações feitas por parte do Grupo Municipal do PSD sobre o atraso no agendamento desta mesma alteração e consequente nomeação.
6. Também não aceitamos que a Sr.ª Presidente possa alegar que nada tem a ver com este atraso, pois enquanto figura máxima do órgão executivo, competia-lhe estar atenta às agendas da Assembleia Municipal, pois a mesma participou, por si ou representada pelo Vice-Presidente, em todas as conferências de líderes e nunca questionou o Presidente cessante do motivo de não agendar a deliberação de 4 de setembro de 2017.
Por todos estes argumentos, Grupo Municipal do PSD apresentou já um requerimento no sentido de serem esclarecidas várias questões. A saber:
a) Sendo a deliberação da Câmara aprovada a 4 de setembro de 2017, será a mesma ainda é válida, quando o órgão que a aprovou cessou as suas funções com as eleições de 1 de outubro desse mesmo ano?
b) Não será que se encontram preenchidos os requisitos inerentes a uma revogação tácita, dado que este assunto esteve todo o mandato anterior “na gaveta”, havendo assim uma manifestação “velada” de não o querer submeter para aprovação?
Foram também solicitados os seguintes documentos:
c) Todos os ofícios, protocolos ou e-mails que a Câmara Municipal de Tomar tenha enviado aos serviços da Assembleia Municipal para, na sequência da deliberação da reunião de 4 de setembro de 2017, agendar a Proposta de Alteração ao Regulamento do Provedor do Munícipe.
d) Bem como todas as Informações Técnicas existentes e que foram emanadas no âmbito desta deliberação.
e) E a fundamentação escrita que justifique o facto de ter decorrido mais de 4 anos desde a data da aprovação no órgão executivo e só agora, quando a Sr.ª Presidente de Câmara se encontra no seu terceiro e último mandato, se ter submetido para aprovação, para a sessão da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2022.
Não aceitamos que este assunto seja discutido com a ligeireza e falta de consideração com o órgão fiscalizador, merecendo a Assembleia Municipal mais respeito por parte da Câmara Municipal.
Não toleramos que se tente esvaziar de poderes a Assembleia Municipal, já que a deliberação da CMT datada de 4 de setembro de 2017, de alteração ao referido Regulamento, significa uma tentativa de centralizar na Sr.ª Presidente da Câmara a nomeação do Provedor do Munícipe, retirando à Assembleia o poder de eleger “uma individualidade de reconhecido mérito”, conforme se encontra previsto no n.º 2, do art.º 3º, do referido Regulamento, o que, na altura, mereceu os votos contra dos vereadores eleitos do PSD (com declaração de voto).
Exigimos transparência neste processo e que a nomeação do Provedor do Munícipe não venha a ser entendida como uma troca de favores políticos e/ou compensações de perda de cargos, a que os governos socialistas nos têm vindo a habituar ao longo dos anos.
Comissão Política do PSD de Tomar
Tomar, 23 de fevereiro de 2023
