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Regulamento de venda ambulante na festa dos Tabuleiros em fase de consulta pública

Durante 30 dias está em consulta pública o regulamento de venda ambulante na festa dos Tabuleiros aprovado na reunião de câmara de 25 de julho.

O documento está publicado no Diário da República de 9 de agosto e só entra em vigor depois desta fase de consulta pública e da aprovação na assembleia municipal.

O título “Regulamento Municipal da Festa dos Tabuleiros” induz em erro porque não se trata de regulamentar a festa, mas apenas toda a atividade económica em espaço público durante os 10 dias da festa. A organização da festa continua a ser da comissão e do mordomo escolhido pelo povo.

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Segundo o regulamento o objetivo é “regulamentar o uso do espaço público, da publicidade e das condições da venda ambulante de bebidas e alimentos, através de estruturas oficiais e/ou de particulares, de forma a garantir a qualidade e organização da cidade de Tomar, durante a Festa dos Tabuleiros”.

No documento a câmara não explica como é que os cidadãos podem apresentar críticas ou sugestões. De qualquer forma deixamos aqui dois emails que podem ser utilizados: ;

Proposta de regulamento

 

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