É caso para dizer: cidadão, 1 – câmara, 0. Este é um exemplo da vitória da cidadania contra a burocracia e a prepotência de quem governa a câmara de Tomar.
Há vários meses que o arquiteto Nuno Madureira vem lutando para que um projeto de um cliente seu seja aprovado pela câmara com base nos documentos do Plano Diretor Municipal em vigor.
A câmara deixou arrastar os prazos de resposta e tentou indeferir o projeto com base em legislação que não está em vigor.
Depois de denunciar publicamente a “asneira”, com intervenções na câmara e na assembleia municipal, os responsáveis políticos não tiveram outro remédio senão aprovar o projeto.
Em ofício enviado há poucos dias ao arquiteto (ver documento em baixo), a vereadora Filipa Fernandes (PS) informa que o projeto foi aprovado.
O assunto, considerado de “extrema gravidade”, continua a prejudicar vários cidadãos que têm projetos de construção para concretizar.
O problema é que está em vigor, desde janeiro de 2022, o novo Plano Diretor Municipal (PDM), mas a planta de condicionantes da Reserva Ecológica Nacional (REN) é ainda a antiga, já que a nova ainda não foi aprovada nem está em vigor.
Com base na lei em vigor, Nuno Madureira reclamou junto da câmara e da CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas durante meses não recebeu respostas.
Nas suas intervenções, o arquiteto questionou a legalidade sobre o assunto, já que “o PDM integra no seu conteúdo um documento que não está em vigor”.
Em resposta, o próprio presidente da câmara reconheceu que a nova REN não está em vigor e que isso “causa dificuldades aos cidadãos”, mas passou a responsabilidade do problema para a CCDR e para os serviços técnicos.
Apesar dos argumentos, o presidente da câmara e a sua vice-presidente tiveram de dar o braço a torcer. Caso assim não fosse o assunto iria para tribunal com o risco de a câmara ter de indemnizar o proprietário.
O comentário de António Rebelo
Nota-se ser uma notícia muito atual, com Tomar na rede sempre na crista da atualidade. O ofício camarário de aprovação tem a data de 12 de Maio. Há uma semana. É também uma notícia muito completa. Não fala de outros intervenientes importantes, aos quais o próprio arquiteto já agradeceu por escrito, se calhar só para poupar espaço. Houve em tempos boa informação em Tomar. Desde que à socapa adotaram a agenda oculta da extrema esquerda, vamos de mal a pior. Pobre terra com tais jornalistas.
12/03 quer dizer 12 de Março