A propósito, da nova lei (já não tão nova), mas que traz variantes, a famosa Lei nº 4/2019 de 10 de janeiro, que estabeleceu um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a sessenta por cento (60%), a tal que comporta a melhor das vontades, para que a diferença seja uma responsabilidade de todos.
Em Portugal, no século XXI, a começar a comemorar cinquenta anos de democracia, a luta por direitos ainda se faz presente. E se esses direitos são diferentes, se esses direitos são exclusivos, maior é a batalha, maior é a afirmação.
Um dos pilares europeus dos Direitos Sociais – o Princípio 17 – sublinha que as pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.
A deficiência, fardo pesado, carrega num registo próximo do absurdo, o peso da sua diferença e aos problemas materiais somam-se muitas vezes os imateriais, barreiras da área relacional, das atitudes e dos comportamentos, as quais impedem sempre o acesso ao exercício pleno da cidadania.
A empregabilidade de inúmeros cidadãos com deficiência continua a ser uma miragem, cá como lá, mas falemos de cá, que é o que nos interessa.
Por cá, temos uma lei, aprovada (e muito bem) que garante quotas, a empresas privadas que preencham determinados requisitos, na obrigatoriedade de contratação da pessoa com deficiência. Grosso modo, e não me alongando muito, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Tal significa que, passado o período de transição da lei, a partir de 1 de fevereiro de 2023, empresas com mais de 250 trabalhadores terão de ter 2% de pessoas com deficiência na sua força de trabalho e empresas com 100 a 250 trabalhadores terão de ter 1%. Para as empresas com um número de trabalhadores entre 75 e 100, a lei entrou em vigor no dia 1 de fevereiro de 2024.
E o público, e a função pública? Continua a reger-se por outra lei, já completamente obsoleta, de aplicabilidade sofrível, e até aos dias de hoje podemos afirmar que o Estado não tem feito o seu papel. O número de cidadãos com deficiência trabalhadores da Administração Pública é, no conjunto do universo destes trabalhadores, francamente diminuto, fazendo todo o sentido que o Estado, na sua qualidade de grande empregador, reafirme a sua responsabilidade e tome a seu cargo, o exemplo.
Vem isto a propósito, dos nossos desmandos Nabantinos.
Sendo a Câmara Municipal de Tomar, um dos maiores empregadores da região, o que tem este executivo feito quanto a este assunto? E não me refiro à simples obrigatoriedade de abrir concursos e nele fixar quotas que deverão ser preenchidas por pessoas portadoras de deficiência, pois isso é um mero “para inglês ver”. Vejamos, em 2013, tomaram posse. O número de trabalhadores, teve um salto significativo desde 2017 para agora, um aumento de 34% (em 2017 eram 453). Quantos desses são portadores de deficiência? O que se tem feito, pela integração, pela inclusão, pelos direitos fundamentais da pessoa portadora de deficiência. Parece-me que zero, neste caso é mesmo ZERO (não existe copo meio cheio, ou meio vazio, conforme a perspetiva). Uma situação que a todos deve fazer soar sinais de alarme. Não se pode fomentar a inclusão no papel, a inclusão fomenta-se na ação.
Não é caso único em autarquias socialistas, mas desses, que me perdoem, não embarco na cantiga do atual Presidente, a já cansada e bafienta conversa, “e os outros?”. Eu quero e acredito numa sociedade, que se preocupa e movimenta “céus e terra” para promover uma vida digna, a todos, sem exceção, mas mais ainda quem à partida começa a corrida descalço. Devemos todos, e mais ainda quem tem poder e posição para o fazer, criar condições de vida às pessoas portadoras de deficiência, e aos desafios com que se deparam na vida quotidiana para que a procura da sua autonomia sejam uma verdade. Vamos ser uma Câmara proativa e diferente das outras, vamos ser diferentes a começar já neste abril cinquentenário. É este o desafio que proponho.
Ana Palmeiro Calado
*Vice-Presidente PSD de Tomar
