legislação
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Nova lei altera regras nos condomínios
A partir deste domingo, dia 10 de abril, entra em vigor uma nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e também as…
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CNE multa câmara de Tomar e obriga a retirar posts do Facebook
A Comissão Nacional de Eleições abriu um processo contra a presidente da câmara de Tomar por não cumprir a lei…
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Nova lei trava podas radicais
A partir desta quinta feira, dia 19, entra em vigor o novo “regime jurídico de gestão do arvoredo urbano”, publicado…
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