O Tribunal da Relação de Évora mandou arquivar um processo judicial relacionado com uma construção clandestina na zona de proteção da Barragem de Castelo do Bode no concelho de Tomar.
Na sequência de uma ação da GNR, em 2019 a Agência Portuguesa do Ambiente mandou demolir o “barracão” e levantou um processo de contraordenação que implicava uma coima de 5 mil euros, medida confirmada pelo tribunal de Tomar.
Não satisfeito, o proprietário recorreu para o Tribunal da Relação de Évora e acabou por ganhar a causa. Tudo porque a data constante no auto não correspondia à data de construção.
“Acordam os Juízes em declarar prescrito o presente procedimento contraordenacional e, consequentemente, determinar o respectivo arquivamento”, lê-se no acórdão que pode ser consultado aqui.
