A câmara de Tomar não está a cumprir a lei 59/2021, que estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, em relação à empreitada de requalificação da Rua José Tamagnini e que se estende à av. Dr. Egas Moniz.
Não há qualquer fundamentação técnica para o abate das cerca de 10 olaias que têm mais de 50 anos nesta avenida.
A câmara tem tentado ocultar os documentos desta obra e iniciou o projeto sem qualquer auscultação dos moradores.
“Tomar na Rede” teve acesso à memória descritiva da empreitada, que se resume a uma folha A4 e onde não há qualquer referência ao abate de árvores.
Também não são avaliadas quaisquer alternativas para a colocação do ecoponto que já justificaram o abate de uma árvore.
A Lei 59/2021 é clara no seu artigo 15.º: “Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário”.
E no artigo seguinte refere: “As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção”.
Nada disto está a ser cumprido pela câmara de Tomar que atua com base na falta de transparência e no “achómetro”, como criticou uma cidadã.
Já antes dessa lei a bitola estava definida, é ver no Google StreetView em frente aos correios como em 2019 as árvores estavam “secas e doentes”
https://tomarnarede.pt/destaque/camara-abate-e-substitui-uma-dezena-de-arvores/
Vê-se também outra modernidade, a substituição por pavimento em betão drenante “in situ” em todos os passeios antigos e para novos.. isso quer dizer que quando for preciso passar mais um cabo de alguma concessionária (água, gás, telecom, e-redes, etc etc) lá terá que se investir numa nova empreitada de retalhos (pode ser que na memória esteja mal explicado e que sejam peças, tipo pavê..)
Haja dinheiro para fechar um pequeno troço de rua nem que seja para facilitar a vida aos promotores dos novos lotes, mas desfazer uma avenida que já existe nem pior nem melhor do que as demais, e com arvoredo frondoso como se pode ver
Por isso é que água e esgotos fora da urbe é complicado, não dá para atender todos.. é a vida