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União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira já tem Código de Conduta

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A primeira autarquia do concelho de Tomar, antes mesmo da câmara, a ter em vigor o seu Código de Conduta, obrigatório por lei, é a União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira.

O documento, publicado no dia 6, no Diário da República, funciona como “um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas”.

O Código de Conduta estabelece “um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira no seu relacionamento com terceiros”.

Por exemplo, num dos artigos “entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 100 euros”.

 

 

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