A Assembleia de Freguesia de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais, que corresponde à área urbana, vai reunir nesta segunda feira, dia 23, pelas 21 horas no edifício da antiga junta de S. João, atrás dos Correios de Tomar.
Segundo o edital, “em conformidade com legislação em vigor não é permitida a presença do público”. No entanto, a lei prevê outras formas de participação dos cidadãos que o edital não refere.
“Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou parcialmente, o acesso do público à sala, de modo a assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor, devendo assegurar -se a publicidade da reunião através dos meios referidos no n.º 2”. E no nº 2 refere-se que “as reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade, se a autarquia dispuser de meios para o efeito”. Nem a junta nem a assembleia têm feito esta divulgação.
Acrescenta a lei que “caso as freguesias, fundamentadamente, não disponham de meios tecnológicos para assegurar o cumprimento do disposto no n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões, nomeadamente através da afixação, por edital, da ata da reunião, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção- -Geral das Autarquias Locais.”
Seria fácil para a Assembleia de Freguesia arranjar os meios tecnológicos para que o público pudesse assistir à reunião e intervir conforme está previsto na lei.
O orçamento para 2021, as Grandes Opções do Plano (GOP), o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Mapa de Pessoal são os principais assuntos da reunião.
