Um serralheiro de Abrantes, que já tinha sido condenado duas vezes por conduzir embriagado, foi mais uma vez condenado pelo tribunal local desta vez por ter provocado um acidente a 6 de março de 2020.
A notícia do Correio da Manhã refere que o homem invadiu a faixa contrária, quando conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 2,35 gramas por litro.
Em relação a este último caso, o tribunal de Abrantes condenou o homem a uma pena suspensa de seis meses por condução perigosa. Fica ainda proibido de “possuir quaisquer tipos de bebidas alcoólicas dentro da sua residência” e terá de manter-se “sem ingestão de bebidas alcoólicas”. Não poderá também “frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos que procedam à venda de bebidas com álcool (exceto supermercados ou hipermercados)”, cita o mesmo jornal.
Resta saber como é que o tribunal vai fiscalizar a aplicação destas proibições.
Tribunal em Santarém proíbe homem de ter álcool em casa
Estar impedido de ter bebidas alcoólicas em casa será provavelmente uma medida constitucional!
O consumo de bebidas alcoólicas, por si só, é legítimo. Apenas está sujeito a regulamentação e taxas máximas em determinadas actividades, nomeadamente no efetivo exercício da condução.
Depois punir eventuais familiares, convidados, etc., não tem qualquer cobertura legal.
Parece-me que neste ponto o tribunal extravasou as suas competências!