Obras junto à anta do Vale da Lage preocupam Os Verdes

 A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, acerca de um empreendimento turístico que está a ser construído junto à Anta do Vale da Lage, na União de Freguesias de Serra e Junceira, concelho de Tomar.

Para Os Verdes, “os riscos decorrem não apenas da fase de execução da obra, com recurso a máquinas pesadas (retroescavadoras e martelos pneumáticos), pela trepidação que envolve, pela perturbação da paisagem envolvente do monumento, mas também pelos atos de escavação e remoção de terras e inertes naquela que deveria ser zona de proteção do monumento/sítio arqueológico”.

Transcrevemos a pergunta apresentada na Assembleia da República:

Pergunta:

O desenvolvimento de um projeto de empreendimento turístico com habitação denominado “Costa dos Encantos” na localidade de Casalinho / Vale da Lage, União de Freguesias de Serra e Junceira (Concelho de Tomar), a escassos metros de um importante monumento e necrópole megalítica (Anta ou Dólmen) – Anta do Vale da Lage – tem suscitado, aparentemente com toda a legitimidade, grande preocupação da parte de alguns dos habitantes da envelhecida localidade, e de um grupo informal de cidadãos designado por “Grupo de Amigos da Anta do Vale da Lage”, que inclui a Arqueóloga, Docente e investigadora do Instituto Politécnico de Tomar, Ana Rosa Cruz, que têm agido em defesa da integridade do monumento e da salvaguarda da sua envolvente paisagística, preocupados também com os impactos ambientais do dito empreendimento naquela zona e na qualidade do meio hídrico do Rio Zêzere.

O Monumento em causa, que faria parte de um conjunto de Antas das quais algumas já foram destruídas, é o melhor conservado e o maior de uma vasta zona a norte do Rio Tejo, constitui um sítio arqueológico alvo da medida de proteção de inventariação e constante na Base de Dados Nacional (Endovélico) sob a designação “Casalinho 1 / Vale da Laje 1”, com o Código Nacional de Sítio 2776 (Anta/Dólmen, Neolítico, Calcolítico, Idade do Bronze; Anta semi-conservada; 3 esteios tombados para dentro e vestígios de tumulus; Pequeno tumulus ovóide com cerca de 9m por 10m, encerrando uma câmara pentagonal com corredor curto descentrado). O Sítio foi alvo de 4 campanhas de investigação e escavação entre 1989 e 1992, por Luiz Oosterbeek e pela referida Arqueóloga, no final do qual foi sujeita a vedação para proteção do seu núcleo integral.

Em 2014, foi ainda alvo de medidas de Valorização e Salvaguarda, com o apoio da Câmara Municipal de Tomar e da Junta da União de Freguesias de Serra e Junceira, com vista a tornar o monumento visitável e interpretável, constituindo assim, uma mais valia em termos educativos, turísticos e sociais. Foi feita a limpeza do monumento, definido e preparado um percurso de circulação (e integrado num circuito turístico da região), tendo ainda sido colocada sinalética e dois painéis explicativos sobre o monumento no corredor de acesso ao sítio.

Finalmente, em 2017, o Monumento foi ainda alvo de novo projeto de investigação pela mão dos Arqueólogos Luiz Miguel Oosterbeek e Nelson José Oliveira de Almeida.

Trata-se assim, não apenas de um importante Monumento Dolmênico, fundamental para a compreensão da ocupação humana desde tempos remotos (ca. 7.000 anos de antiguidade) naquela região, mas cuja importância é reconhecida pela comunidade académica tendo sido alvo de investimentos para sua salvaguarda, estudo e valorização com visitação.

Contudo, o nascimento de um empreendimento turístico, “paredes meias” com o monumento, autorizado pela autarquia da Tomar e aparentemente com conhecimento e parecer favorável da Direcção-Geral do Património Cultural, é de molde a suscitar as maiores preocupações pelo risco de afetação a que pode estar a ser sujeito.

Os riscos decorrem não apenas da fase de execução da obra, com recurso a máquinas pesadas (retroescavadoras e martelos pneumáticos), pela trepidação que envolve, pela perturbação da paisagem envolvente do monumento, mas também pelos actos de escavação e remoção de terras e inertes naquela que deveria ser zona de proteção do monumento/sítio arqueológico. A obra, cujo processo administrativo de autorização se terá iniciado em 2007, vindo a ser autorizada em 2018, terá sido alvo de um embargo em Agosto de 2019, tendo a DGPC pedido à autarquia da Tomar a suspensão parcial da empreitada com vista a se fazer alterações ao projeto inicial. A DGPC terá exigido o acompanhamento da obra por Arqueólogo, o afastamento dos trabalhos em 10 metros da vedação da Anta e a construção de uma sebe natural (árvores e arbustos).

O dever geral de salvaguarda impende sobre todos em geral, e em especial sobre o proprietário e sobre a Administração Pública (11º, 12º, 21º e 22º da Lei 107/2001, de 8 de setembro – Lei de Bases do Património Cultural – LBPC). Os bens inventariados gozam de proteção com vista a evitar o seu perecimento ou degradação, a apoiar a sua conservação e a divulgar a respetiva existência (artº 61º, nº1 – LBPC). Em qualquer lugar onde se presuma a existência de vestígios, bens ou outros indícios arqueológicos, poderá ser estabelecido com carácter preventivo e temporário, pelo órgão da administração do património cultural competente, uma reserva arqueológica de proteção, por forma a garantir-se a execução de trabalhos de emergência, com vista a determinar o seu interesse (artº 75º, nº2 – LBPC).

Constituem particulares deveres da Administração Pública competente no domínio do licenciamento e autorização de operações urbanísticas: a) Certificar-se de que os trabalhos por si autorizados, que envolvam transformação de solos, revolvimento ou remoção de terreno no solo, subsolo ou nos meios subaquáticos, bem como a demolição ou modificação de construções, estão em conformidade com a legislação sobre a salvaguarda do património arqueológico (artº 76º, nº3 – LBPC).

O artº 79º da LBPC prevê ainda: o salvamento da informação arqueológica contida no solo e no subsolo dos aglomerados urbanos, nomeadamente através da elaboração de cartas do património arqueológico; que os serviços da administração do património cultural condicionarão a prossecução de quaisquer obras à adoção pelos respetivos promotores, junto das autoridades competentes, das alterações ao projeto aprovado capazes de garantir a conservação, total ou parcial, das estruturas arqueológicas descobertas no decurso dos trabalhos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Cultura, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que acompanhamento tem a DGPC vindo a fazer desta questão?

2 – Existe alguma área de proteção, legal ou administrativamente delimitada, relativamente ao sítio arqueológico “Casalinho 1 / Vale da Laje 1”, com o Código Nacional de Sítio 2776? Com que perímetro de distância (em metros) a partir do monumento ou da sua vedação?

3 – Entende a DGPC que o Monumento em causa reúne as condições para ser aberto procedimento de classificação? Em caso afirmativo, por que razão não foi encetada oficiosamente o respetivo procedimento?

4 – Em que data(s) foi pedido e concedido parecer da DGPC sobre o empreendimento em causa ou outra obra nas imediações do dito sítio arqueológico?

5 – Que ações de fiscalização e em que data foram levadas a cabo para garantir o cumprimento das condições exigidas pela DGPC no(s) seu(s) parecer(es) bem como das leituras topográficas periódicas que estão a ser levadas a cabo?

O Grupo Parlamentar Os Verdes