A Smile Up, clínica dentária com instalações em Tomar, Torres Novas e Santarém entre dezenas de outras cidades, foi alvo de um processo por parte da Entidade Reguladora da Saúde na sequência da queixa de um cliente.
Segundo a deliberação tomada no 1º trimestre deste ano e tornada pública há poucos dias, o utente aceitou realizar uma consulta de avaliação com carater gratuito, conforme anuncia a Smile Up.
Durante a consulta, foi feita uma ortopantomografia e apresentado um plano de tratamento aos dentes.
Mais tarde, o utente pediu, por email, o envio da tal ortopantomografia, tendo a clínica cobrado 31 euros pela disponibilização do referido exame. O argumento é que se trata de um ato médico tabelado e que apenas pode ser levantado mediante o pagamento do preço.
O cliente reclamou e a Entidade Reguladora da Saúde deu-lhe razão. “A partir do momento em que, no contexto de tal consulta, e em que, por sua iniciativa, o prestador realiza tais MCDT, os mesmos passam a ser elementos integrantes do processo clínico do utente. Como tal, tais exames são da propriedade do utente, e não do prestador, não podendo este recusar ou condicionar a sua disponibilização por qualquer modo”, conclui a ERS.
Direitos dos utentes: processo clínico ERS/060/2022 –Emissão de ordem e de instrução à Smile Up, S.A.
Problema de base: Procedimentos de acesso a processo clínico
Data da deliberação: 30 de março de 2023
A ERS tomou conhecimento de uma exposição, visando a atuação da Smile Up, S.A..
Analisados os elementos apurados no decurso da instrução dos presentes autos, resulta que tendo o utente acorrido ao estabelecimento do prestador no dia 16 de outubro de 2021 para realizar uma consulta de avaliação com carater gratuito, foi decidida pelo prestador a realização de uma ortopantomografia.
Após a realização do exame, o utente foi observado em consulta por um médico dentista, o qual fez o diagnóstico com base na referida ortopantomografia, mostrando-lha no decorrer da consulta e propondo-lhe um plano de tratamento com base nesse diagnóstico.
Posteriormente, no dia 18 de outubro de 2021, o utente solicitou, por e-mail, o exame realizado ao prestador, tendo este exigido o pagamento de 31,00 Eur pela disponibilização de tal exame, justificando tratar-se de um ato médico tabelado e que apenas pode ser levantado mediante o pagamento do preço. Uma vez que o utente não estava na disponibilidade de pagar o preço exigido, o prestador recusou-se a enviar o exame solicitado.
Sucede que, numa consulta de avaliação proporcionada pelo prestador ao utente com carácter gratuito, como forma de angariar clientela, o prestador é livre de realizar, a título gratuito, desde que com o consentimento do utente, todos os exames e MCDT que considere necessários ou convenientes, como sucedeu no caso.
Todavia, a partir do momento em que, no contexto de tal consulta, e em que, por sua iniciativa, o prestador realiza tais MCDT, os mesmos passam a ser elementos integrantes do processo clínico do utente.
Como tal, tais exames são da propriedade do utente, e não do prestador, não podendo este recusar ou condicionar a sua disponibilização por qualquer modo, v.g., pela cobrança de um preço, e isso independentemente de o utente pretender ou não prosseguir com o plano de cuidados proposto pelo prestador. Acresce que o prestador não informou o utente, previamente à realização do exame, de que a disponibilização do mesmo estaria sujeita à cobrança de um preço.
Por outro lado, da mensagem publicitária divulgada pelo prestador no seu site (https://smileup.pt/marcacoes-online/) resulta, tal como está concebida, que esta não se mostra totalmente fidedigna, porquanto sugere aos utentes a possibilidade de obtenção/disponibilização – e não apenas a realização – dos exames realizados (v.g., Ortopantomografia).
Finalmente, da documentação remetida pelo prestador aos autos resulta a inexistência de um procedimento interno escrito que regule o acesso dos utentes ao seu processo clínico, carecendo o Regulamento Interno remetido pelo prestador de qualquer referência a essa matéria e/ou ao Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Por outro lado, tal como está concebida, a mensagem publicitária através da qual o prestador promove as consultas de avaliação gratuitas não se mostra totalmente fidedigna, porquanto sugere aos utentes a possibilidade de obtenção/disponibilização – e não apenas a realização – dos exames realizados (v.g., Ortopantomografia), o que induz em erro ou é suscetível de induzir em erro os utentes quanto aos serviços concretamente prestados ou oferecidos.
Assim, relativamente à eventual violação, por parte do prestador, do regime jurídico das práticas de publicidade em saúde previsto no Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro (nomeadamente, o disposto no artigo 7.º, n.º 1, e nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 4.º), foi aberta proposta autónoma em sede própria.
Tudo visto e ponderado, foi emitida uma ordem à Smile Up, S.A., no sentido de fazer prova junto da ERS da entrega ao utente da ortopantomografia realizada; bem como, de emitir uma instrução, no sentido de:
(i) Respeitar o direito de pleno acesso dos utentes aos respetivos processos clínicos e informação de saúde, seja por consulta ou reprodução, incluindo os resultados dos MCDT realizados, nos termos previstos na legislação em vigor, nomeadamente, no Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; Publicação de Deliberações – primeiro trimestre de 2023 41/88
(ii) Garantir a adoção de um procedimento interno escrito que regule o acesso dos utentes aos respetivos processos clínicos e informação de saúde, incluindo os resultados dos MCDT realizados, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente, o Regulamento n.º 2016 /679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
(iii) Assegurar que todos os trabalhadores e/ou prestadores de serviços ao seu serviço respeitam as regras de acesso dos utentes aos respetivos processos clínicos e informação de saúde.
