O caso da morte do antigo chefe dos bombeiros de Tomar Amílcar Rosa da Conceição, que motivou uma reclamação por parte da família, levou a que a Entidade Reguladora de Saúde abrisse um processo de contraordenação contra o centro hospitalar do Médio Tejo.
Na lista de deliberações da ERS referente ao 4.º trimestre de 2023 e publicada em março, consta a queixa da família e a abertura do processo.
“Após centenas de tentativas de contacto telefónico para o número da urgência do hospital de Abrantes, fui informada, às 14 horas, que o meu pai, […], tinha sido transferido para o hospital de Tomar (local da residência) às 7 horas da manhã, de hoje (20 de dezembro de 2023)”, reclama uma familiar.
Acrescenta que no dia anterior à transferência, depois de diversas tentativas de contacto telefónico, teve de se deslocar ao hospital para obter informações sobre o estado clínico do utente.
Para a Entidade Reguladora, que recolheu documentos e investigou a queixa, “a conduta do Centro Hospitalar do Médio Tejo, no caso em apreço, não se revelou garantística da proteção dos direitos e interesses legítimos do utente, que à ERS cumpre garantir, mormente, do direito de acesso, em tempo útil, a uma prestação integrada e continuada de cuidados de saúde, bem como do direito ao acompanhamento, designadamente no que toca à prestação de informação à pessoa designada para esse efeito, informando-a atempada e circunstanciadamente sobre situação clínica do utente, assim se permitindo um cabal exercício do direito ao acompanhamento e concomitantemente a humanização dos cuidados prestados”.
A conduta do Centro Hospitalar “é passível de constituir uma violação” do Regulamento da ERS o que constitui contraordenação, sendo por isso instaurado um processo contraordenacional.
Perante este caso, que não é único, a ERS emitiu uma instrução ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, no sentido de:
(i) Garantir, em permanência, que na prestação de cuidados de saúde, em contexto de serviço de urgência, são respeitados os direitos e interesses legítimos dos utentes, 2 O Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. integra, atualmente, a Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. – cfr. Alínea z) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro. nomeadamente, o direito aos cuidados adequados e tecnicamente mais corretos, que devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março;
(ii) Adotar os procedimentos internos necessários para garantir que os cuidados de saúde descritos na alínea anterior são prestados aos utentes com qualidade, celeridade, prontidão e humanidade, não os sujeitando a períodos de espera excessivamente longos e procedendo à sua retriagem sempre que excedido o tempo alvo de atendimento fixado pelo Sistema de Triagem de Manchester, conforme disposto na Norma n.º 2/2018, de 9 de janeiro de 2018, da Direção-Geral da Saúde;
(iii) Adaptar os procedimentos existentes, de forma a garantir o direito ao acompanhamento do utente dos serviços de saúde, em especial no que se refere ao direito dos acompanhantes a serem devidamente informados, em tempo razoável, sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento, incluindo nas situações de transferência para outras unidades ou serviços hospitalares, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 da Base 2 da LBS, nos artigos 12.º a 15.º e 19.º a 23.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março e no Regulamento da ERS n.º 964/2020, de 3 de novembro;
(iv) Adotar procedimentos e/ou normas internas em matéria de transferências interhospitalares, em conformidade com disposto no Regulamento da ERS n.º 964/2020, de 3 de novembro;
(v) Assegurar, em permanência, que os procedimentos descritos nas alíneas anteriores são do conhecimento dos seus profissionais e por eles, efetivamente, cumpridos, logrando assim a divulgação de padrões de qualidade dos cuidados, de recomendações e boas práticas, com vista à formação e informação dos profissionais de saúde intervenientes.
A deliberação da ERS pode ser aqui (página 4)
Hospital transfere doente para Tomar com nome de morto em Abrantes
