Proteção de Dados

No cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, o Tomar na Rede assegura aos titulares dos dados pessoais o exercício dos seus direitos de forma simples e transparente.
Nesta página encontra informação sobre como exercer os seus direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.

Direitos dos titulares de dados

Nos termos da legislação aplicável, tem direito a:

• Acesso aos dados pessoais (art. 15.º RGPD): saber que dados pessoais tratamos e obter uma cópia desses dados;
• Retificação (art. 16.º RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de dados desatualizados;
• Apagamento (art. 17.º RGPD): pedir a eliminação dos seus dados (“direito a ser esquecido”), exceto quando exista obrigação legal de conservação;
• Limitação do tratamento (art. 18.º RGPD): solicitar que os dados sejam apenas conservados, sem outro tratamento, em situações específicas;
• Portabilidade (art. 20.º RGPD): receber os dados que forneceu em formato estruturado e de leitura automática, ou solicitar a sua transmissão a outro responsável;
• Oposição (art. 21.º RGPD): opor-se ao tratamento dos dados em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando o tratamento assente em interesse legítimo;
• Retirar o consentimento: em situações em que o tratamento dependa do seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Como exercer os seus direitos

Pode exercer qualquer dos direitos acima referidos através de pedido por escrito para o seguinte endereço de email: .

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado em casos excecionais, o que será devidamente comunicado.

Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de processar o pedido.

Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt

Nota final

Alguns pedidos poderão não ser totalmente atendidos quando exista obrigação legal de conservação dos dados ou quando estejam em causa direitos de terceiros.
Nestes casos, explicaremos sempre os fundamentos que impedem a satisfação integral do pedido.