Desde 2021 que a câmara de Tomar não publica o Balanço Social, documento sobre a situação dos recursos humanos na autarquia e que é de publicação obrigatória por lei.
O último balanço social disponível no site oficial refere-se a 2021, ano em que o município tinha 607 trabalhadores, dos quais 279 homens e 328 mulheres.
O Balanço Social (BS) é um instrumento de planeamento e gestão de recursos humanos das organizações que procura mostrar de forma transparente a situação dos recursos humanos do serviço num determinado momento.
Trata-se de um instrumento de gestão de elaboração obrigatória para os serviços da administração pública que tenham mais de 50 trabalhadores/as, regulamentado pelo Decreto Lei nº 190/96, de 9 de outubro.
Com periodicidade anual, tem como referência o dia 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeita.
De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), o BS articula-se com o ciclo de gestão e integra o Relatório de Atividades, sendo num documento preponderante, de informação e de apoio ao planeamento e gestão nas áreas social e de recursos humanos.
O seu objetivo fulcral é descrever a realidade existente nos aspetos mais importantes no que respeita aos/às trabalhadores/as da organização, cuja leitura poderá permitir evidenciar os pontos fortes e fracos da gestão dos recursos humanos
O Instituto Politécnico de Tomar é um bom exemplo na prática desta obrigação legal:
Os Partidos politicos sao um mau exemplo para o País.
Todas as leis sem excepçao foram ao longo dos últimos 50 anos criadas por PS e PSD .
Pois bem, sao precisamente eles os que menos respeitam a Lei, fazendo o que bem lhes apetece ou quase.
O Governo em Lisboa tem para com os cidadaos um rol enorme de penalidades e multas caso nao cumpram a lei.
Cadê essas penalidades e/ou multas para quem nao cumpre a Lei nas Autarquias?
Escusam de alguns mais “aficionados” do ATL que está montado na Praça da Republica virem para aqui com desculpas, lei é lei e foi feita para se cumprir.
Um eleitor