Morador aproveita cabos junto à sua casa para fazer estendal

As telecomunicações como o telefone e agora os cabos de fibra óptica, bem como a rede elétrica tem que chegar às nossas casas, por algum sítio, a rede por cabo de fibra óptica chegou agora a todo o país, veio revolucionar as comunicações, permitir o teletrabalho, mas assiste-se nas nossas aldeias, e um pouco por todo o país, a uma “anarquia” na instalação de postes de cimento e passagem dos cabos, que dá a ideia que estas importantes obras, adjudicadas a sub-empreiteiros, depois de ganhos concursos de milhões por empreiteiros, não tem planos definidos, plantas, regras e muito menos fiscalização.

O Sr. Manuel Henriques morador em Vale Venteiro, emigrado na Alemanha, construiu a sua casa, que faz frente no topo nascente com a estrada – Tomar – Chãos e na lateral ( topo sul) com a Rua Silvino Sequeira, defronte à Associação do Vale Venteiro e sede da Junta da União de Freguesias de Além da Ribeira/Pedreira número 7E.

Vê agora mesmo junto às janelas da sala e cozinha, passar não um cabo preto, mas vários, num emaranhado de fios, que lhe rouba a vista, passa sem autorização sobre o que é seu. Alertou o instalador, pois existe a menos de 5 metros do outro lado da rua, poste da EDP, agora e-Redes, igual ao que está na esquina da sua casa, por onde podiam passar pelo meio da rua Silvino Sequeira, os ditos cabos, sem lhe prejudicar as vistas e o crescimento das suas árvores, mas o mesmo “instalador” fez ouvidos de mercador. Como forma de protesto e dado que não os vai cortar, pois seria condenado, mas exigir, nem que vá a tribunal a sua retirada, dos mesmos agora fez o “ fio da roupa” e ali estão as camisas a secar! Já alertou a Junta de Freguesia e espera uma solução.

Caricato

Basta ler alguns acórdãos dos tribunais de Relação de Portugal que referem “ É ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde há uma confluência de vários traçados, e ainda um armário de rua em base pedestal, quando o proprietário não consentiu na ocupação e esta não foi feita a coberto de ato expropriativo ou de servidão administrativa, bem como a passagem de cabos sobre a propriedade junto a casas, quando existam outras alternativas na via pública” . Ora isto faz jurisprudência!

O Artigo 6.º da ANACOM ( Autoridade Nacional de Comunicações) é bem clara nos procedimentos para a atribuição de direitos de passagem em domínio público às empresas de comunicações electrónicas e em que refere que “O procedimento de atribuição de direitos de passagem relativamente a bens integrados no domínio público municipal” ora quando ao domínio privado a lei é taxativa e as empresas de instalação, não podem usar a seu belo prazer o espaço privado, com prejuízo para os seus donos e estarem a transformar as nossas aldeias numa selvajaria de colocação de postes no meio de valetas, estreitando ruas e estradas, quando tudo têm que ter um plano aprovado, as obras serem fiscalizadas, o que não se verifica e se ver é regras desordenadas e sem planos de passagem de cabos e colocação de postes.

A Lei das Comunicações Eletrónicas prevê, no n.º 2 do artigo 106.º que os «…direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e à remuneração prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais.». Ora se a Câmara pode cobrar taxas, o privado está no seu direito de ter igual garantia, ou impedir a passagem, quando existem outras alternativas.