Iniciada em dezembro de 2018, a elaboração do Programa Especial da Albufeira de Castelo do Bode (PEACB), antigo plano de ordenamento, devia estar concluída no prazo de 18 meses, mas tal não aconteceu.
Em despacho do Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Pires, publicado no Diário da República nesta quinta feira, dia 29 de fevereiro, é estabelecido um novo prazo para a conclusão do documento: mais 18 meses a partir desta data.
Ou seja, agosto de 2025, é a data prevista para que sejam definidas novas regras para a Albufeira de Castelo do Bode.
Aquele membro do governo argumenta que o prazo inicial não foi cumprido devido a “diversos constrangimentos, apesar das suspensões de prazos procedimentais entretanto decretadas, nomeadamente em decorrência das circunstâncias da situação epidemiológica provocada pela Covid-19”.
“Desta forma, torna-se necessário dar continuidade” aos respetivos procedimentos de elaboração, acompanhados pela comissão consultiva, mantendo-se a entidade competente para a respetiva elaboração, bem como a finalidade e os objetivos estabelecidos no mesmo despacho, com as necessárias adaptações decorrentes de alterações legislativas ocorridas, diz ainda o Governo no texto do despacho.
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Despacho n.º 2229/2024
A elaboração do Programa Especial da Albufeira de Castelo do Bode (PEACB) foi determinada pelo Despacho n.º 5797/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018, alterado pelo Despacho n.º 11957/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro de 2018, tendo estabelecido o prazo máximo de 18 meses contados a partir da data da adjudicação para a elaboração do PEACB, incluindo a correspondente avaliação ambiental.
Contudo, o prazo de conclusão para a elaboração do PEACB mostra-se atualmente ultrapassado devido a diversos constrangimentos, apesar das suspensões de prazos procedimentais entretanto decretadas, nomeadamente em decorrência das circunstâncias da situação epidemiológica provocada pela Covid-19.
Desta forma, torna-se necessário dar continuidade ao procedimento de elaboração do PEACB, acompanhado pela comissão consultiva estabelecida no Despacho n.º 5797/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018, com a alteração introduzida pelo Despacho n.º 11957/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro de 2018, mantendo-se a entidade competente para a respetiva elaboração, bem como a finalidade e os objetivos estabelecidos no Despacho n.º 5797/2018, de 12 de junho, com as necessárias adaptações decorrentes de alterações legislativas ocorridas, salvaguardando-se os atos já praticados, em cumprimento do princípio da boa administração previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no uso da competência que me foi delegada através da subalínea ii) da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, determina-se que:
1 – Seja dada prossecução ao procedimento de elaboração do Programa Especial da Albufeira de Castelo do Bode (PEACB), salvaguardando-se todos os atos já praticados.
2 – A conclusão do PEACB, incluindo a correspondente avaliação ambiental, deverá ocorrer no prazo de 18 meses, a contar da publicação do presente despacho.
21 de fevereiro de 2024. – O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
