A maternidade de Abrantes do Centro Hospitalar do Médio Tejo, que até agora restringia o acompanhamento de grávidas, vai ser obrigada a permitir a presença de acompanhantes antes, durante e depois dos partos.
Sobre este problema, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recebeu duas reclamações “alegando, em síntese, constrangimentos ao exercício do direito ao acompanhamento durante o processo de vigilância da gravidez, o parto e o puerpério” na maternidade de Abrantes.
Na deliberação tomada no 3.º trimestre de 2022, a ERS deu razão aos autores das reclamações, confirmou que as regras implementadas da maternidade “não se encontram em conformidade com o quadro legal vigente” e deu instruções para que o centro hospitalar garanta, “em permanência, o direito ao acompanhamento dos utentes, em particular das mulheres grávidas, parturientes e puérperas”.
Transcrevemos a deliberação da ERS:
ERS/041/2022 – Emissão de instrução ao Centro Hospitalar Médio Tejo, E.P.E.
Problema de base: Direito ao acompanhamento das mulheres grávidas, parturientes e puérperas Data da deliberação: 22 de julho de 2022
A ERS tomou conhecimento de duas reclamações que visam a atuação do Centro Hospitalar Médio Tejo, E.P.E. (CHMT), alegando, em síntese, constrangimentos ao exercício do direito ao acompanhamento durante o processo de vigilância da gravidez, o parto e o puerpério. Ora, após ter tomado conhecimento das reclamações acima identificadas, a ERS, solicitou esclarecimentos àquele prestador relativamente aos “procedimentos adotados (…) para garantia do cumprimento da Orientação da Direção-Geral da Saúde (DGS) n.º 018/2020, atualizada em 27 de outubro de 2021, no que respeita especialmente ao exercício do direito ao acompanhamento durante o processo de vigilância da gravidez, parto e puerpério”.
Em resposta ao solicitado, o CHMT remeteu, para além do mais, os esclarecimentos do seu Diretor do Departamento da Mulher e Criança, que referiu que, atualmente, as regras em vigor são as seguintes:
➢ Urgência – Não é permitido o acompanhamento da grávida. Somente os menores, “deficientes mentais” e “pessoas com dificuldade de comunicação” podem ser acompanhados;
➢ Consultas e ecografias – Não é permitido o acompanhamento, exceto nas ecografias programadas;
➢ Obstetrícia/Bloco de partos – Após o internamento da grávida, o acompanhante entra em simultâneo para a sala de partos e são instalados num quarto, onde o acompanhante pode permanecer durante todo o trabalho de parto até duas horas após o nascimento do recém-nascido. Se cesariana, o pai pode assistir se o obstetra o permitir, podendo, porém, permanecer no quarto a aguardar o recém-nascido e ficar junto deste até a mãe sair do recobro.
➢ Internamento Obstetrícia/Internamento Neonatologia – o acompanhante pode permanecer no período das 14h às 20h.
➢ Internamento de Ginecologia – permitida a visita de uma pessoa por dia, com duração de 30 min, no período compreendido entre 14h30 e as 18h.
Ora, uma vez que as regras implementadas no CHMT não se encontram em conformidade com o quadro legal vigente, ao abrigo das atribuições e competências legalmente atribuídas à ERS, justifica-se a emissão de uma instrução no sentido de o aludido prestador garantir, em permanência, o direito ao acompanhamento das utentes, em particular das mulheres grávidas, parturientes e puérperas.
Para o efeito, deverá o CHMT implementar procedimentos internos que garantam o cumprimento do disposto na alínea h) da Base 2 da LBS, nos artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, e nas Orientações da DGS n.ºs 018/2020, de 30 de março e 038/2020, de 17 de dezembro de 2020, nas suas atuais redações. Tudo visto e ponderado, foi emitida uma instrução ao Centro Hospitalar Médio Tejo, E.P.E., no sentido de:
(i) Garantir, em permanência, o direito ao acompanhamento dos utentes, em particular das mulheres grávidas, parturientes e puérperas, conforme o disposto na alínea h) da Base 2 da LBS, nos artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, e nas Orientações da DGS n.ºs 018/2020, de 30 de março (atualizada no dia 27 de outubro de Publicação de Deliberações – terceiro trimestre de 2022 25/57 2021) e 038/2020, de 17 de dezembro de 2020 (atualizada em 3 de maio de 2022), ou de qualquer outro diploma que venha dispor sobre a mesma matéria;
(ii) Implementar, em especial, os procedimentos e/ou normas internas adequadas ao cumprimento do disposto em (i);
(iii) Assegurar, em permanência, que os procedimentos descritos na alínea anterior são do conhecimento dos seus profissionais e por eles, efetivamente, adotados, logrando assim a divulgação de padrões de qualidade dos cuidados, de recomendações e de boas práticas, com vista à formação e informação dos profissionais de saúde intervenientes.
