Foi publicado no dia 27 no Diário da República e entrou em vigor no dia seguinte, o Código de Conduta do Município de Tomar.
O documento “estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Tomar, no seu relacionamento com terceiros”.
Com ele pretende-se “assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas”.
Por exemplo, segundo o Código de Conduta, os eleitos podem receber prendas com valor até 150 euros. A partir deste valor considera-se que existe “um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções”.
Refere-se ainda que os eleitos não devem utilizar para fins particulares bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.
Código de Conduta do Município de Tomar
Agora que já têm o código, só falta a conduta em conformidade. Duvido que alguma vez a alcancem.
Honestidade? Transparência? Imparcialidade? LIndas palavras. Mas até agora é aquilo que se tem visto desde 2013.
Haverá alguma razão para mudarem?