Apesar de ser uma obrigatoriedade legal, o Município de Tomar não dispõe ainda de qualquer código de conduta para os seus eleitos, ao contrário do que já acontece na maior parte dos municípios do país.
Aliás, a câmara teve o cuidado de aprovar em agosto de 2018 um “Código de Conduta Interno do Município de Tomar” mas apenas para os funcionários.
Entretanto em julho de 2019, o governo aprovou uma lei (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) na qual se dá um prazo de quatro meses aos municípios para aprovarem os seus códigos de conduta, obrigatoriedade que a câmara de Tomar não cumpriu até agora.
Nessa lei define-se o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, incluindo os eleitos das autarquias locais. Trata-se de “um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas”.
No código de conduta para os funcionários diz-se que “os trabalhadores da câmara não devem, direta ou indiretamente, usar ou consentir no uso de bens públicos para outros fins que não os oficiais, devendo respeitar e proteger os recursos materiais, equipamento e instalações afetos à atividade do Município, não permitindo a sua utilização abusiva por outros trabalhadores ou por terceiros”.
No caso dos eleitos, a falta de um código de conduta e de uma postura ética, permite que os autarcas usem e abusem dos bens do município como se fosse propriedade sua, como acontece com as viaturas.
Há casos de autarcas e outros titulares de cargos públicos que, por vezes com o maior descaramento, vão às compras, às aulas à faculdade ou à praia, utilizando as viaturas oficiais. Ou seja, comportam-se de uma maneira que censuram aos funcionários.
É tempo de pôr termo a este tipo de abusos que podem configurar o crime de peculato. O primeiro passo que a câmara de Tomar devia dar era aprovar o código de conduta exigido por lei. Depois, bem, depois é uma questão de consciência de cada um.
JG
