A Lei de Bases do Clima (Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro) obriga à elaboração e aprovação, em Assembleia Municipal, de um Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) no prazo de 24 meses a partir da entrada em vigor da Lei.
Em 2025, mais de metade dos municípios não tem ainda este plano aprovado. O Município de Tomar é um deles, o que se estranha, uma vez que o Município é membro efetivo da Rede de Municípios para a Adaptação Local às Alterações Climáticas (adapt. local), estando comprometido a aumentar a sua capacidade de incorporar a adaptação às alterações climáticas nas suas políticas, nos seus instrumentos de planeamento e nas suas intervenções locais[1].
O Município reconhece que o “PMAC Tomar é o documento de referência para o processo de mitigação e adaptação às alterações climáticas no território do concelho”, referindo mesmo que “o PMAC Tomar constitui-se como um instrumento de gestão que consideramos de relevante importância”.
No entanto, questionado sobre a data de publicação do Plano Municipal de Ação Climática de Tomar, o Município esclarece que o Plano está em fase de consolidação dos contributos da consulta pública. Daqui, seguirá para a Assembleia Municipal, que o tem de aprovar, não estando assim prevista uma data para a sua publicação.
A consulta pública do PMAC Tomar, publicada no Edital n.º 45/2024[2], decorreu entre 15 e 25 de fevereiro de 2024 (10 dias, sendo 5 destes úteis), um período demasiado curto dada a complexidade do tema para o público em geral. Tendo em conta tão curto período de discussão pública, terá havido assim tanta participação que justifique este atraso?
É que, mais de um ano depois da consulta pública e sendo um instrumento de “relevante importância”, seria de esperar que este Plano já tivesse sido submetido à aprovação da Assembleia Municipal.
Tendo em conta que o planeamento é cada vez mais um fator de competitividade e resiliência territorial, que a transição climática está em curso e que a ação municipal tem impacto direto na captação de população, empresas e financiamento, o atraso na conclusão deste processo compromete o desenvolvimento sustentável do Município de Tomar.
Joana Simões
Licenciada em Engenharia do Ambiente pelo Instituto Superior Técnico
Mestre em Bioenergia pela FCT/UNL
Doutoranda em Ciências da Sustentabilidade na Universidade de Lisboa
[1] https://www.adapt-local.pt [2] Edital n.º 45/2024, disponível em:
https://www.cm-tomar.pt/images/CMT/municipio/documentos/DAJA/Editais/2024/Edital%2045_2024.pdf
