Encontram-se em fase de apreciação pública pelo prazo de 30 dias três regulamentos que definem regras sobre o acesso às habitações da câmara de Tomar e os critérios de apoio ao arrendamento.
São documentos importantes na política de habitação em Tomar numa altura em que estão a ser construídos prédios com um total de 32 apartamentos na Choromela e mais 12 na zona de Marmelais.
Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Municipais no Regime de Arrendamento Apoiado, Regulamento de Arrendamento no Regime de Renda Acessível e Regulamento de Subsídio Municipal ao Arrendamento Habitacional são os três documentos que estão em consulta pública, conforme avisos publicado no Diário da República do dia 21 de janeiro. Os cidadãos podem apresentar críticas ou sugestões sobre estes regulamentos camarários.
É certo que os documentos definem critérios para a atribuição de casas e de apoios, mas, ao mesmo tempo, há alíneas com margem que permitem à câmara atribuir casas a quem muito bem entender e apoiar rendas com critérios com alguma subjetividade.
Exemplo: “A Câmara Municipal de Tomar pode, em casos devidamente fundamentados, determinar a abertura de concursos em que sejam definidos outros requisitos específicos de acesso, estabelecendo, nomeadamente, critérios preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação”.
Um dos regulamentos também refere que “As candidaturas (às habitações) poderão, a qualquer momento, ser excluídas, quando, comprovada e fundadamente, se conheça que o agregado familiar ou algum dos elementos que o integram é ou foi autor da prática condutas desviantes, sempre que, seja por violência, ameaça, ofensas graves ou outras que possa colocar seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional”.
Regulamento de Arrendamento no Regime de Renda Acessível
Regulamento de Subsídio Municipal ao Arrendamento Habitacional
enquanto uns trabalham para comprar casa osoutros esperam que a CMT trate do assunto…….a esquerdalha no seu melhor……viva Salazar
Super omni dúbio Relativamente ao último parágrafo da notícia, julgo, “super omnio dubio”, que o segmento de procura (entenda-se, alvo de oferta avulsa e gratuita), será o séquito saído do Flecheiro, gente de fino trato, cumpridores de regras e deveres cívicos e sociais, trabalhadores e respeitadores dos que os rodeiam. Todo este folclore de regulamentos e “boas” intenções não passa de areia atirada aos olhos dos papalvos que pagam e não bufam, NÓS!!!
O que me afeta já não são os comentários racistas ou desviantes do problema. Tenho pena que todo o Município de Tomar, e por consequência a própria CMT sejam desprovidos de qualquer dedo de testa.
Nem sequer tendo em conta que as habitações ora são para classe média trabalhador ora são para desempregados assustados de um dia de trabalho honesto.
Tenho pena que não haja ninguém, nem funcionário público nem eleitor na minha cidade que se lembre que rendas controladas são o maior exemplo de uma má abordagem ao funcionamento da economia. Isto é, quantas são as pessoas que sabem que economia não é fazer dinheiro, mas sim gerir recursos.
Em vez de ser a procura e a oferta a mexer o mercado, os empresários a fazer preços mais baixos para encontrar equilíbrio com as famílias que não podem pagar obras de luxo, vai ser mais um bloco “social” de edifícios feios (porque bons arquitetos sai caro) e menos incentivos para as famílias aprenderem e trabalharem.
Pessoas cultas não votam em candidatos ignorantes e mal informados… deve ser por isso.