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Durante a pandemia houve atropelos aos direitos das pessoas

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Quem o diz é o Tribunal Constitucional. Dos 32 processos que chegaram ao Tribunal Constitucional, em 23 foram violados direitos fundamentais de liberdade de circulação restringidos pelos confinamentos obrigatórios durante a pandemia.

Foram muitos os atropelos à Constituição da República na forma como o Governo, a Direcção-Geral da Saúde, as Câmaras e a Polícia geriram a pandemia.

Basta consultar o último relatório do Tribunal Constitucional sobre a análise de processos relacionados com a gestão política da covid-19 para chegar a essa conclusão.

Alguns processos caíram logo nos tribunais de 1ª instância, como aconteceu em Tomar com dois jovens que foram detidos ilegalmente pela polícia.

Aqui perto, em Torres Novas houve o caso de uma turma inteira do 11º ano que, em junho de 2021, foi mandada para casa pelo delegado de saúde por ter surgido entre os alunos um caso positivo de Covid-19. Isto independentemente do resultado dos testes PCR que mandaram fazer depois aos restantes alunos.

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A uma aluna dessa turma, o delegado de saúde mandou ficar em casa 10 dias sem poder sair do quarto, senão para usar a casa de banho.

Este caso foi analisado e para os juízes do Tribunal Constitucional tratou-se da privação da liberdade através do confinamento na habitação de um grupo indeterminado à partida de pessoas, com base em ordem administrativa e sem controle judicial. O acórdão pode ser consultado aqui.

Juízes do Constitucional já o disseram 23 vezes: houve atropelos de direitos durante a pandemia

Tribunal considera detenção ilegal e determina libertação

Detenção na Alameda: Lei pouco clara determinou libertação de jovens

 

 

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5 comentários

  1. Para situações excepcionais, medidas excepcionais, senão fosse a situação seria muito pior. Quando as pessoas não cumprem ou são irresponsáveis, têm que ser pela força.

    1. A liberdade individual é o valor mais elevado de todos. Desde que as suas acções não coloquem em perigo os outros desnecessariamente então está tudo bem.
      Toda a gente sabia (embora muitos não aceitassem) que era usar a máscara correctamente, manter uma distância física dos demais, e arejar bem os locais, além da higiene pessoal.
      De resto tantas medidas restritivas e onde deveriam ter apostado: lares de idosos e similares, foi tudo à balda, e então foram mortes às dezenas… e não é como se pudesse alegar desconhecimento, já tinha acontecido em Itália, qualquer pessoa minimamente inteligente na área saberia que proteger os idosos em maior vulnerabilidade era a prioridade máxima, a menos que interessasse pagar menos reformas a inúteis do ponto de vista de gerar rendimento para o estado.

  2. A mim fizeram-me o seguinte durante o primeiro confinamento: viajei de Coimbra para Tomar pela A13 tendo saído no nó rodoviário de Alviobeira. Lá, na rotunda, estava um aparato impressionante de PSP’s. Mandaram-me parar e perguntaram-me de onde vinha e para onde ia. Respondi que vinha de Coimbra e que me dirigia para casa, em Tomar. O agente que não disfarçava a rudeza de modos, perguntou-me o que fui fazer a Coimbra e quando fui para lá. Respondi-lhe me desloquei durante o início da noite anterior e que fui visitar uma pessoa amiga. Ao estilo farwest e a rir perguntou-me se visitei essa pessoa amiga toda a noite ao que eu respondi que sim, aconselhando-o a não esticar mais o interrogatório porque estava a invadir a minha privacidade. Disse-lhe que se o fizesse solicitaria de imediato a presença do agente mais graduado e que certamente faria uma queixa por escrito ao comando de Santarém.
    Com modos ainda mais grosseiros lá me mandou seguir viagem o que eu fiz de imediato desejando-lhe um bom dia de trabalho.
    Situações como esta foram frequentes durante os vários confinamentos que houve devido ao covid19. Some-se a isto o desrespeito dos tribunais, tanto por arrogância como por falta de cultura cívica por parte dos juizes, e percebe-se o quanto as pessoas duma forma geral se sentiram desprotegidas.

  3. o triste disto é q a Policia so tem este modo grosseiro contra “inocentes”.. e só se mobiliza para estas operações para estarem enfiados em carros à vez.
    Quantos policias andam (andar mesmo) pelas ruas de Tomar?
    Um bom incentivo era terem um contapassos seja relogio tlm.. e depois ver o que realamente andam e por onde..
    è que vejo pela cidade tanta aberração, desde carros em segunda fila onde eles vão buscar o almoço.. ás vezes até a GNR esta lá em segunda fila.. carros em cima do passeio, a bloquear garagens, e onde pára a Policia?

  4. É lamentável o Tribunal constitucional não intervir em tempo útil.
    É igualmente lamentável que o poder politico não deia o exemplo pelo cumprimento da Lei e da Constituição
    Mais lamentável é o próprio Presidente da Republica que tem como principal função a defesa da constituição, não o ter feito.
    Em relação à noticia em si, é sabido por muitos de nós que as restrições de Liberdade a pessoas só podem ser aplicadas por um Tribunal.
    O Governo ao deliberar a imposição do Estado de emergência nas situações previstas na lei, também o pode fazer.
    Todas as restrições de liberdade que foram praticadas fora do âmbito atrás mencionado são ilegais.
    A cabal demonstração da ilegalidade são os diversos acórdãos do tribunal constitucional a declarar a inconstitucionalidade de diversas legislação e do confinamento imposto fora do “estado de emergência”. EXS: Vide os acórdãos nºs 489-2022 e 490-2022 do tribunal Constitucional.
    Aos apologistas da ilegalidade como já li 1 comentário aqui mesmo, recomendo ir viver para a Coreia do Norte ou para a China.
    A ideia de que tudo é válido para se atingirem certos objetivos caro(a) VA não é válida em países democráticos

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