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Tribunal confirma condenação de ex-autarca do Cartaxo

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Pedro Magalhães Ribeiro foi condenado por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade quando era presidente da câmara do Cartaxo por ter feito uma publicação no site e Facebook da autarquia durante as últimas eleições autárquicas, em 2021.

Depois de condenado no tribunal de Santarém, recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, que apenas confirmou a sentença inicial.

O autarca socialista foi condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 20 euros, o que perfaz o montante de 3.600 euros e na pena acessória de suspensão do direito de acesso a cargo público pelo período de dois anos e 9 meses.

No recurso, o Tribunal da Relação de Évora decidiu “negar provimento ao recurso e em consequência, confirmar a decisão recorrida”. Pedro Ribeiro tem ainda de pagar as custas do processo “fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade das questões suscitadas”, em 3 UC (306 euros)

Tudo porque publicou no site da autarquia em agosto de 2021 o resultado de uma reunião com a ministra da saúde que garantiu a construção de um novo centro de saúde no Cartaxo.

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“Ministra Marta Temido assegura a Pedro Magalhães Ribeiro que o Cartaxo vai ter novo centro de saúde. (…) O Presidente da Câmara considera o resultado desta reunião com a ministra da Saúde, como uma das melhores notícias que poderíamos receber”, lê-se na publicação, alvo de uma queixa na Comissão Nacional de Eleições.

Este organismo entendeu que o anterior presidente da Câmara Municipal do Cartaxo utilizou os canais de comunicação da autarquia para fazer campanha eleitoral, entendimento confirmado e condenado pelo tribunal.

Depois de perder as eleições para a câmara do Cartaxo, Pedro Ribeiro foi nomeado assessor no gabinete do primeiro-ministro António Costa, cargo do qual acabou por pedir a exoneração do cargo depois de ter sido condenado logo na 1ª instância.

O acórdão do Tribunal da Relação de Évora pode ser lido aqui

Publicação que deu origem a este processo judicial

 

 

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