Processo da CNE contra a câmara segue para tribunal

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) remeteu um processo para o Ministério Público contra a presidente da câmara de Tomar por publicações durante a campanha eleitoral das últimas autárquicas.

Houve duas queixas por violação da proibição de publicidade institucional que deram origem a este processo: uma do candidato do CDS-PP Fernando Caldas Vieira e outro da candidatura do PSD. Ambos denunciavam as publicações feitas pela câmara no site e no Facebook durante o período eleitoral, que punham em causa a sua necessária neutralidade e imparcialidade.

Segundo a legislação em vigor, a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

Neste caso, as eleições autárquicas de 26 de setembro foram marcadas a 8 de julho e a partir daí a câmara devia abster-se de fazer publicidade institucional, designadamente promovendo obras e eventos que organizou.

Mas o que aconteceu foi que a câmara, ao longo dos meses de julho e agosto, fez dezenas de publicações utilizando meios da autarquia para promover uma candidatura, recorrendo ao erário público para financiar a campanha, conforme se lê numa das denúncias.

O mais grave da situação é que as referidas publicações não estão limitadas a conteúdo factual. “Servem apenas um propósito claro: promover a campanha eleitoral de uma Candidatura”.

Depois das queixas, a CNE levantou um procedimento contraordenacional contra a presidente da câmara e ordenou que as referidas publicações fossem apagadas no prazo de 24 horas, o que não foi feito, cometendo um crime de desobediência.

O processo de contraordenação já foi remetido para o Ministério Público, competindo agora ao Juiz de Comarca a aplicação da respetiva coima.

“Truques, abuso do poder, batota”

Contactado por “Tomar na Rede”, o candidato do CDS-PP repetiu o que disse na altura: “preferia que a situação nem tivesse ocorrido”.

Na opinião de Fernando Caldas Vieira, “até para os apoiantes do PS deve ser uma desilusão”. “Quem acha que está no caminho certo não devia de necessitar de truques, abuso do poder ou de fazer batota. Isto é o que pior há na política, o caciquismo dos tempos modernos”, criticou o candidato.

“Certamente que não foi por recorrer a estes métodos que ganharam as eleições, mas a disputa eleitoral devia ter sido feita com maior lealdade, de uma forma mais limpa”, concluiu, desejando que casos destes não se repitam no futuro.

Um dos casos mais recentes deste tipo de violação da lei aconteceu com o ex-presidente da câmara do Cartaxo, que também fez publicações nas redes sociais da autarquia durante a campanha eleitoral.

Mesmo assim, Pedro Magalhães Ribeiro perdeu as eleições e depois foi nomeado assessor do primeiro-ministro António Costa. Meses depois acabou por pedir a demissão por ter sido condenado na justiça. O tribunal entendeu que o ex-autarca violou os deveres de neutralidade e imparcialidade ao utilizar os canais de comunicação da câmara para fazer campanha eleitoral.